Atos normativos

Legislação

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PortariaFri

PORTARIA N° 0115/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

26/08/2022

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PortariaFri

PORTARIA N° 0114/2022 - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA 091/2022 - DE 08 DE AGOSTO DE 2022

26/08/2022

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DecretoWed

DECRETO MUNICIPAL 0114/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 0288, DE 28 DE MARÇO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICIPAL - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

24/08/2022

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LeiWed

LEI Nº 0276/2021 - DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

24/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0113/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0112/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0111/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0110/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0109/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0108/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0107/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0106/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0105/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0104/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0103/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0102/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0101/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0100/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0099/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0098/2022 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

18/08/2022

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