Sobre os relatórios
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é publicado periodicamente conforme o porte do município (quadrimestral ou semestral), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Selecione o ano para ver os relatórios de cada período.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Anual
LEI Nº 0435/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027
Publicado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).