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LEI N° 0322/2023 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

18/04/2023

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LeiTue

LEI N° 0321/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023

18/04/2023

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PortariaMon

PORTARIA N° 0055/2023 - DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA PELO PRAZO DE 60 DIAS À AMIEL DALTON LERMONTOV TCHASCOUISCK GOMES E SILVA

17/04/2023

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DecretoThu

DECRETO N° 0145/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

13/04/2023

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PortariaThu

PORTARIA N° 0054/2023

13/04/2023

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PortariaWed

PORTARIA Nº 0053/2023 - REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

12/04/2023

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PortariaWed

PORTARIA Nº 052/2023 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS

12/04/2023

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PortariaTue

PORTARIA Nº 0051/2023 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES

11/04/2023

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PortariaTue

PORTARIA Nº 0050/2023 - CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

04/04/2023

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DecretoTue

DECRETO N° 0151/2023 - HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023, PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

04/04/2023

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DecretoMon

DECRETO Nº 0150/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

03/04/2023

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PORTARIA Nº 0049/2023 - CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

30/03/2023

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LEI N° 0314/2022 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO -

24/03/2023

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PORTARIA N° 0048/2023 - RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

23/03/2023

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PORTARIA N° 0046/2023 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

17/03/2023

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LEI Nº 0320/2023 (AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MARIEDGENA SILVA OLIVEIRA)

14/03/2023

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PORTARIA N° 0046/2023 - NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

14/03/2023

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PORTARIA N° 0047/2023 - DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

14/03/2023

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PORTARIA Nº 0045/2023 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

10/03/2023

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PORTARIA N° 0044/2023 - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA 0132/2022

10/03/2023

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